Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

• Razão Social: Ensino Nacional LTDA
• Nome Fantasia: Ensino Nacional
• CNPJ: 20.357.386/0001-09
• Endereço: Rua Tocantins, 230, Bairro Areias, Camboriú/SC, CEP 88345-063
• E-mail de contato: falecom@ensinonacional.com.br
• Website: www.ensinonacional.com.br

A Ensino Nacional é associada à ABED — Associação Brasileira de Educação a Distância.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Ensino Nacional, em qualquer de seus ambientes (website ou aplicativo móvel), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui estabelecidas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação automática das novas condições. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

3. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de ambientes digitais operados pela Ensino Nacional, incluindo o website, seus subdomínios, o aplicativo móvel oficial (iOS e Android) e todos os conteúdos e serviços relacionados.
• Usuário: toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza a plataforma, independentemente de cadastro.
• Aluno: o usuário que realiza matrícula em um ou mais cursos oferecidos pela plataforma.
• Cursos Livres: cursos de educação profissional de nível básico, de formação inicial e continuada, conforme legislação aplicável.
• Assinatura: modalidade de contratação com pagamento recorrente mensal que concede acesso a todos os cursos disponíveis na plataforma.
• Curso Individual: modalidade de contratação com pagamento único que concede acesso a um curso específico pelo prazo de 1 (um) ano.
• Certificado: documento emitido pela Ensino Nacional após a conclusão do curso pelo aluno, atestando a carga horária e o conteúdo estudado.

4. Natureza dos Cursos

A Ensino Nacional oferece exclusivamente cursos livres, ministrados integralmente na modalidade online (Educação a Distância — EAD), em conformidade com o Decreto nº 5.154/2004 e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB).

Os cursos livres são classificados como educação profissional de formação inicial e continuada, não exigindo escolaridade prévia para matrícula, salvo quando expressamente indicado na descrição do curso.

5. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar os cursos, o usuário deverá realizar cadastro na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone e endereço.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de acesso com terceiros constitui violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento da conta sem direito a reembolso.

5.1. Consentimento para Comunicações

Ao clicar em "Aceitar" ou botão equivalente no momento do cadastro, o usuário consente expressamente com o recebimento de comunicações da Ensino Nacional, incluindo: materiais informativos sobre cursos, conteúdos e atualizações da plataforma; comunicações promocionais, ofertas, novidades e lançamentos de cursos; e pesquisas de satisfação e conteúdos educacionais complementares.

Essas comunicações poderão ser enviadas por meio de e-mail, SMS, WhatsApp e notificações na plataforma (incluindo notificações push no aplicativo móvel).

O usuário poderá revogar este consentimento a qualquer momento, sem nenhum custo, através do link de descadastramento presente nas comunicações por e-mail, por solicitação direta ao e-mail falecom@ensinonacional.com.br, ou pelas configurações de notificação da plataforma.

5.2. Capacidade e Usuários Menores de Idade

A plataforma é aberta a usuários de todas as idades. Usuários maiores de 18 (dezoito) anos declaram, ao realizar o cadastro, possuir plena capacidade civil para aceitar estes Termos de Uso.

Usuários menores de 18 (dezoito) anos poderão utilizar a plataforma, desde que o cadastro seja realizado ou autorizado por seu representante legal (pai, mãe ou responsável), que, ao clicar em "Aceitar", assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma, pela aceitação destes Termos, pelo consentimento ao tratamento de dados pessoais e pelo recebimento de comunicações nos termos da seção 5.1.

6. Modalidades de Contratação e Acesso aos Cursos

6.1. Assinatura

A assinatura concede ao usuário acesso a todos os cursos disponíveis na plataforma, mediante pagamento recorrente mensal. Caso o pagamento não seja realizado após o vencimento, a conta será automaticamente pausada até a regularização.

O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, através do painel do aluno ou por solicitação ao e-mail falecom@ensinonacional.com.br. Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

6.2. Curso Individual

O usuário poderá adquirir cursos individualmente, mediante pagamento único. Após a confirmação do pagamento, o aluno terá acesso ao conteúdo do curso contratado pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de liberação do acesso. Findo o prazo, o acesso será encerrado automaticamente.

6.3. Disposições Gerais

A Ensino Nacional reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar conteúdos dos cursos a qualquer momento, visando melhoria da qualidade e atualização das informações, sem que isso configure alteração essencial do serviço contratado.

7. Programa de Afiliados

Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário torna-se automaticamente um afiliado. A adesão ao programa de afiliados é automática, permanente e parte integrante das condições de uso da plataforma.

7.1. Funcionamento

Cada usuário cadastrado possui um link de indicação personalizado. Quando um terceiro realiza a compra através desse link, o usuário que indicou terá direito a uma comissão sobre a venda realizada.

7.2. Comissão

O percentual de comissão será o vigente na plataforma no momento da venda. A Ensino Nacional reserva-se o direito de alterar o percentual a qualquer momento, sendo que as alterações não afetam comissões já geradas e confirmadas.

7.3. Saque

Para solicitar o saque dos valores acumulados, o usuário deverá aceitar os termos específicos do programa de afiliados e informar seus dados bancários. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A Ensino Nacional poderá alterar o valor mínimo a qualquer momento.

7.4. Responsabilidades do Afiliado

O usuário afiliado compromete-se a divulgar os cursos de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado:

• Utilizar práticas de spam ou comunicações não solicitadas
• Veicular informações falsas ou enganosas sobre os cursos
• Utilizar a marca Ensino Nacional de forma indevida
• Empregar qualquer meio fraudulento ou artificial para gerar comissões

7.5. Aspectos Fiscais

A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos como comissão é exclusiva do usuário afiliado.

8. Certificado de Conclusão

Após a conclusão integral do curso e cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos (como avaliações e carga horária), o aluno terá direito à emissão do certificado digital de conclusão.

O certificado emitido pela Ensino Nacional possui validade em todo o território nacional como comprovação de curso livre de formação inicial e continuada, amparado pelo Decreto nº 5.154/2004 e pela Lei nº 9.394/96.

O certificado poderá ser utilizado para:

• Enriquecimento curricular
• Atividades complementares em cursos de graduação
• Prova de títulos em concursos públicos (conforme edital)
• Progressão funcional
• Demais finalidades lícitas

9. Pagamento e Preços

Os preços dos cursos individuais e da assinatura mensal são os vigentes na plataforma no momento da contratação. A Ensino Nacional reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que: para cursos individuais, as alterações não afetam compras já realizadas; para assinaturas, eventuais reajustes serão comunicados ao assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da renovação, podendo o usuário cancelar caso não concorde com o novo valor.

Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento terceirizados, e a Ensino Nacional não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores.

10. Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação (confirmação do pagamento), independentemente de justificativa. Este direito aplica-se tanto à assinatura quanto à compra de cursos individuais.

Para solicitar o reembolso, o usuário deverá entrar em contato através do e-mail falecom@ensinonacional.com.br dentro do prazo mencionado. O reembolso será processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.

Após o período de 7 dias, não será possível solicitar reembolso, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, vídeos, imagens, áudios, apostilas, avaliações, layouts, logotipos, marcas e softwares, é de propriedade exclusiva da Ensino Nacional ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, transmitir, exibir publicamente, modificar, criar obras derivadas, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da Ensino Nacional.

A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, além do cancelamento imediato de sua conta na plataforma.

12. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Não compartilhar o acesso ao curso com terceiros
• Não realizar download, gravação de tela ou qualquer forma de cópia não autorizada do conteúdo
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar a plataforma
• Não praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma

13. Limitação de Responsabilidade

A Ensino Nacional não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção, atualizações ou falhas técnicas alheias ao seu controle
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou acessos não autorizados, desde que adotadas as medidas de segurança razoáveis
• Uso inadequado da plataforma pelo usuário
• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo dos cursos
• Resultados profissionais, acadêmicos ou de concursos públicos obtidos ou não obtidos pelo aluno

A Ensino Nacional empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de erros.

14. Suspensão e Cancelamento de Conta

A Ensino Nacional reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do usuário, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Compartilhamento indevido de credenciais ou conteúdo
• Prática de atos ilícitos ou que prejudiquem outros usuários ou a plataforma
• Tentativa de fraude ou uso de meios artificiosos para obter vantagem indevida

15. Alterações dos Termos de Uso

A Ensino Nacional poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Camboriú, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Canal de Atendimento

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail falecom@ensinonacional.com.br.